Agência Brasil
Texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara determina que algumas decisões do Supremo poderão ser derrubadas pelo Congresso NacionalO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli deu prazo de 72 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a proposta que pretende limitar poderes da Suprema Corte. O despacho foi dado nos mandados de segurança apresentados pelo PSDB e pelo PPS, que chegaram ontem (25) à Corte pedindo a suspensão da tramitação do projeto.
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O ministro abriu prazo para manifestação antes de decidir o pedido liminarmente alegando que o caso é de “natureza excepcional”. O prazo não é considerado no fim de semana, e começa a valer quando a Corte for informada de que a Câmara recebeu o despacho de Toffoli.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 foi apresentada pelo deputado federal Nazareno Fontelles (PT-PI). O texto foi aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e determina que algumas decisões do STF poderão ser derrubadas pelo Congresso Nacional. Também aumenta de seis para noves votos o quórum para declarar inválida emenda constitucional aprovada pelo Congresso.
A proposta foi duramente criticada pelos ministros do STF. Gilmar Mendes chegou a dizer que “é melhor fechar o Supremo” se o texto for aprovado pela Casa. Para o PSDB e o PPS, o texto viola um dos princípios básicos da Constituição, que é a separação entre os Poderes.